Reciclagem na folga: o curso é obrigatório, mas a empresa precisa pagar

A reciclagem do vigilante é uma exigência da Lei nº 7.102/83 e da Portaria 3.233/2012 da Polícia Federal. Sem ela, o vigilante não pode trabalhar. O problema começa quando a empresa exige o curso no dia de folga e não paga. O que parece pequeno, em uma carreira inteira, vira centenas de horas de trabalho sem registro.

A reciclagem é obrigatória por lei

A categoria precisa fazer reciclagem periódica, em regra a cada dois anos, em escola autorizada pela Polícia Federal. É requisito para a renovação do registro profissional e para a manutenção do porte de arma na função. Sem o curso, o vigilante perde a habilitação.

Por que folga não pode ser dia de curso sem pagamento

Folga é descanso. Quando a empresa convoca o vigilante para o curso no dia de descanso, esse tempo passa a ser tempo à disposição do empregador, ou seja, tempo de serviço. Pela CLT e pela CCT, tempo de serviço fora da jornada normal é hora extra, com adicional de 50% e reflexos.

O que entra como tempo de serviço

O tempo de curso em sala de aula, o tempo de tiro e de simulação, o deslocamento entre a casa, a escola e o posto, e a hospedagem em cidade diferente, quando aplicável. Tudo isso conta. Em alguns casos, o adicional noturno também é devido, quando o curso se estende pela noite.

Documentos que ajudam a comprovar

Convite ou convocação para o curso, com data e horário. Lista de presença assinada na escola. Certificado de conclusão e prints do sistema da empresa que indicam quando você fez a reciclagem. Mensagens com o supervisor sobre o agendamento. Comprovantes de despesa com transporte e refeição, quando bancados por você.

O que fazer agora

Se a empresa está exigindo reciclagem na sua folga sem pagar, o ideal é organizar a prova antes de qualquer movimento. Em regra, é possível cobrar os últimos cinco anos, e a lei protege contra retaliação. Este texto é informativo, a análise do seu caso depende do contrato e dos documentos.

← Ver outros artigos