Empregada doméstica: seus direitos pela lei das domésticas
O trabalho doméstico ganhou regras claras com a chamada lei das domésticas. Mesmo assim, muitos direitos ainda deixam de ser cumpridos, seja por desconhecimento, seja por falta de registro.
Principais direitos
- Carteira de trabalho assinada.
- FGTS e demais recolhimentos.
- Salário nunca inferior ao mínimo.
- Horas extras e adicional noturno.
- Férias com um terço, décimo terceiro e descanso semanal.
Jornada e controle
A jornada do trabalhador doméstico também tem limites, e as horas além do combinado devem ser pagas como extras. O controle de horário ajuda a comprovar o que foi trabalhado.
Quando algo não foi cumprido
Se faltou registro, recolhimento ou pagamento de verbas, é possível buscar o reconhecimento desses direitos. Vale reunir comprovantes, mensagens e testemunhas. Este conteúdo é informativo e depende da análise do seu caso.
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